MOÇÃO DE CENSURA ao XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL

Assembleia Municipal de Ponte da Barca
Grupo Parlamentar do PSD

MOÇÃO DE CENSURA ao XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL

A Deputada que a este documento subscreve propõe à Mesa, nos termos do actual regimento, seja consignada em Acta e feito constar dos anuais desta Assembleia Municipal a MOÇÃO DE CENSURA ao XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL, pela injusta extinção do programa do Incentivo ao Arrendamento Jovem (Ministério do Ordenamento do Território).

A DEPUTADA HELENA MONTEIRO
GRUPO PARLAMENTAR PSD NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

"Exmo. Sr. Presidente da Mesa;
Exmos. Membros da Mesa;
Exmo. Sr. Presidente da Câmara;
Exmos. Srs. Vereadores;
Senhores e Senhoras Deputados(as)
Caro público presente

No artigo 65º da constituição da República Portuguesa, é referido que “ todos têm direito para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.” Pois tal não acontece e nem é uma realidade para os jovens.

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Em 1992 é regulamentado a concessão do Incentivo ao Arrendamento Jovem, pelo decreto de lei n.º 162/92 de 5 de Agosto e desde esta altura que o valor máximo atribuído não é actualizado existindo um conjunto de limitações e burocracias para a atribuição do subsídio.

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Tendo em conta que os jovens são os mais afectados pelos baixos salários e pela precariedade no emprego, poucos são os que optam por compra de casa acabando por adiar a sua independência.
A habitação social para os jovens é uma realidade quase inexistente, pouco promovida pelo Poder Central, tendo nesta matéria as Câmaras Municipais (como o bom exemplo do concelho de Arcos de Valdevez - PSD) avançado na construção de habitações a custos controlados.

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O Governo PS tem anunciado a extinção do IAJ, o que já pode verificar no orçamento de Estado para 2007 em que esta rubrica diminui bastante em comparação com os anos anteriores.

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Actualmente cerca de 25 mil jovens recebem um subsídio de arrendamento jovem, mas está em causa se continuarão a receber no ano de 2007, tendo em conta as mudanças que o Governo PS irá efectuar. Mudanças estas que consistem numa revisão do nível de subsidio, da prova de rendimentos fazendo prova da incapacidade dos pais para suportar a renda.

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O que não compreendemos é porque este Governo vem abolir, esta importante iniciativa?
Um Governo que não tem capacidade de fazer reformas, não é o Governo certo para o nosso país, provando uma vez mais que os jovens são relegados para último, completamente desprezados.

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Um Governo que, em tudo semelhante aos governos do Estado Novo, se marca por cariz profundamente ditatorial e pessoal, onde birras e frustrações de vários ministros e do próprio Primeiro-Ministro são imputadas aos portugueses como se disso tivessem culpa, e onde estes, se encontram num sistema cada vez mais sem qualquer tipo de defesa, em órgãos que, cada vez mais perdem a imparcialidade que lhes é constitucionalmente salvaguardada.

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É necessário combater esta crescente injustiça para com os mais jovens.

Peço aos Senhores Deputados, de todos os partidos políticos com assento nesta digna Assembleia, que votem favoravelmente esta moção, que embora de censura, seja de chamar o Governo à sua real responsabilidade: o bem-estar de todos os portugueses."

A DEPUTADA MUNICIPAL, ELEITA PELO PSD
HELENA MONTEIRO

Sessão Ordinária - 27 Dezembro

1 - Apreciação e Aprovação das Grandes Opções do Plano e Proposta de Orçamento para o ano de 2007;

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2 - Proposta de lançamento do Imposto Municipal de Derrama e da definição da respectiva taxa, para vigorar no ano de 2007;

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3 - Aditamento ao art.º22 do Capitulo III do Regimento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais;

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4 - Adesão à TUREL/TCR - Turismo, Cultura e Religioso;

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5 - Assinatura do Contrato-Programa relativo à construção da Biblioteca Municipal;

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6 - Apreciação da Actividade da Câmara Municipal, desde a última sessão da Assembleia Municipal até à presente data.